Tendências e ruturas na evolução do Direito Penal económico

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Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa

Resumo

A evolução tecnológica e a globalização económica têm criado enormes desafios aos sistemas penais tradicionais, especialmente no domínio da criminalidade económica e do combate ao crime organizado. Muitas das tendências que se identificam na evolução do Direito Penal nestas últimas décadas acentuam linhas de desenvolvimento que revelam alguma capacidade de adaptação dos sistemas penais tradicionais. Noutros casos, os novos desafios e as respostas que têm sido ensaiados criam pontos de possíveis ruturas ao nível dos princípios e dos valores do sistema penal. O presente estudo identifica algumas dessas tendências e alguns temas que podem gerar alterações na evolução do sistema penal português, em diferentes domínios: na construção da tipicidade, na revisão do conteúdo das estruturas de imputação, na organização do sistema de fontes, na relação do sistema nacional com soluções oriundas de sistemas penais diferentes do nosso ou na articulação do processo penal com realidades que se desenvolvem fora dele (como os sistemas de compliance e os programas de auditoria).

Palavras-chave: Criminalidade económica, Tipicidade, Tipos abertos, Normas penais em branco, Interpretação contextualizada, Sistema de fontes, Codificação, Sistema em rede, Imputação subjetiva, Normativização do dolo, Controlo do risco, Ignorância deliberada, Plea bargaining, Compliance, Auditoria, Prova, Investigação criminal

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