Identidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção
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Resumo
A problemática da proteção de dados pessoais afigura-se como uma realidade incontornável da sociedade de risco hodierna, na qual o «tempo tecnológico» não se compadece com o «tempo jurídico», impondo- se à função administrativa a observância de um conjunto de regras e deveres de regulação jurídica das atividades de recolha, armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais que se revelam fundamentais para a tutela efetiva das posições jurídicas subjetivas dos particulares. Ao longo do presente artigo, procurar-se-á analisar da jusfundamentalidade autónoma do direito à proteção de dados no contexto do direito nacional e do direito comparado, visando delimitar o seu recorte dogmático próprio. Caberá, de igual modo, versar, de forma crítica, sobre as soluções adotadas pelo legislador europeu, na atual revisão do quadro normativo da UE, que assumem um papel determinante na conformação do quadro da legislação nacional sobre proteção de dados.
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