Extradition and trial delays: recent developments (and lessons?) from Canada

Resumo

A extradição – a entrega formal de criminosos fugitivos entre Estados – é notória por ser um processo moroso que tem muitas vezes impacto, maior ou menor, na capacidade dos Estados concluírem a prossecução penal atempadamente. Assim, o processo de extradição pode por vezes entrar em conflito com o direito a um julgamento num prazo razoável, direito esse que faz parte no conjunto geral de direitos a um julgamento justo estabelecido no corpo internacional de Direitos Humanos. No Canadá, este direito é estatuído pelo parágrafo 11(b) do Canadian Charter of Rights and Freedoms. Em anos recentes, os tribunais canadianos desenvolveram uma série de princípios a ser aplicados a casos em que a extradição está envolvida em alegações de atraso de julgamento. Estes vão desde a obrigação da acusação promover um julgamento num prazo razoável de forma diligente, à ideia de que a extradição deve ser processualmente neutra, ou à atribuição de atrasos quando um arguido saiu deliberadamente do país de modo a evitar a prossecução penal. Este conjunto de jurisprudência é analisado neste artigo, enquanto meio de oferecer um exemplo ilustrativo das práticas públicas relativas a este direito. Os Autores concluem que enquanto a lei canadiana não é inteiramente coerente em termos internos, esta é, de uma forma geral, conforme aos padrões internacionais.