Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particulares
Main Article Content
Resumo
O artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos – agora designada anulação administrativa –, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando- se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício.
Downloads
Referências
Almeida, M. Aroso de, 2018, Teoria Geral do Direito Administrativo, 5.ª edição, Almedina, Coimbra.
Almeida, M. Aroso de, 2017, Teoria Geral do Direito Administrativo – O novo regime do Código do Procedimento Administrativo, 4.ª edição, Almedina, Coimbra.
Almeida, M. Aroso de, 2016, «Comentário ao artigo 168.º», in Fausto de Quadros//Sérvulo Correia/Rui Machete/J. C. Vieira de Andrade/M. Glória Garcia/M. Aroso de Almeida/Políbio Henriques/J. Miguel Sardinha, Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo, com a colaboração de Tiago Macieirinha, Almedina, Coimbra.
Amaral, D. Freitas do, 2016, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, 3.ª edição, com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal, Almedina, Coimbra.
Andrade, J. C. Vieira de, 1992, «Revogação do acto administrativo», in Direito e Justiça, Vol. VI.
Andrade, J. C. Vieira de, 2003, O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, reimp., Almedina, Coimbra.
Andrade, J. C. Vieira de, 1994, «A “revisão” dos actos administrativos no direito português», in Legislação – Cadernos de Ciência e Legislação, n.os 9/10, janeiro/junho.
Andrade, J. C. Vieira de, «Discricionaridade e reforma de atos administrativos vinculados desfavoráveis», in CJA, n.º 11.
Andrade, J. C. Vieira de, «Responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de direito, Estado fiscal, Estado Social», in RLJ, n.º 3969.
Andrade, J. C. Vieira de, 2017, Lições de Direito Administrativo, 5.ª edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra.
Andrade, J. Robin de, 1985, A Revogação dos Actos Administrativos, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra.
Cadilha, C. Fernandes, 2008, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Coimbra Editora, Coimbra.
Caetano, Marcello, 2001, Manual de Direito Administrativo, Tomo I, 10.ª edição (7.ª reimpressão), Almedina, Coimbra.
Caldeira, Marco, 2015, «A figura da “Anulação Administrativa” no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015», in C. Amado Gomes/A. Fernanda
Neves/Tiago Serrão (Coord.), Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, 2.ª edição, AAFDL Editora, Lisboa.
Calvão, Filipa, «Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo», in CJA, n.º 54.
Canotilho, J. J. Gomes, 2003, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, Almedina, Coimbra.
Correia, F. Alves, «A indemnização pelo sacrifício: contributo para o esclarecimento do seu sentido e alcance», in RLJ, n.º 3966.
Folque, André, 2016, Notas Sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código, Almedina, Coimbra.
Gama, J. Taborda da, 2008, Promessas Administrativas – Da decisão de autovinculação ao acto devido, Coimbra Editora, Coimbra.
Garcia, M. da Glória, 1994, Da Justiça Administrativa em Portugal, Universidade Católica Editora, Lisboa.
Garcia, Maria da Glória/Cortês, António, 2007, «Anotação ao artigo 266.º», in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, Coimbra.
Lanceiro, R. Tavares, 2015, «O dever de anulação do artigo 168.º, n.º 7, do novo CPA e a jurisprudência Kühne & Heitz», in Estudos em Homenagem a Rui Machete, Almedina, Coimbra.
Lopes, P. Moniz, 2011, Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa, Almedina, Coimbra.
Lopes, P. Moniz, 2012, «Ponderação na revogação de actos administrativos inválidos », in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Vol. IV, Coimbra Editora, Coimbra.
Machete, Pedro, 2013, «Anotação ao artigo 2.º», in Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, Universidade Católica Editora, Lisboa.
Macieirinha, Tiago, 2013, «Tutela da confiança e revogação de actos administrativos ilegais», in Estudos Dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva, Vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa.
Macieirinha, Tiago, 2013, «Notas sobre a revogação no projeto de revisão do CPA», in Rui Machete/Luís Fábrica/A. Salgado de Matos (Org.), Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, ebook da Universidade Católica Editora.
Martins, P. Fragoso, 2018, Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia – Questões e Jurisprudência Essenciais, Universidade Católica Editora, Lisboa.
Matos, A. Salgado de, 2013, «O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: uma revolução legislativa anunciada», in Rui Machete/ Luís Fábrica/André Salgado de Matos (Org.), Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, ebook da Universidade Católica Editora.
Otero, Paulo, 1995, O Poder de Substituição em Direito Administrativo – Enquadramento Dogmático-Constitucional, Vol. II, Lex, Lisboa.
Otero, Paulo, 2003, Legalidade e Administração Pública – O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade, Almedina, Coimbra.
Otero, Paulo, 2016, Direito do Procedimento Administrativo, Vol. I, Almedina, Coimbra.
Fausto de Quadros, 2016, «Comentário ao n.º 7 do artigo 168.º», in Fausto de Quadros/Sérvulo Correia/Rui Machete/J. C. Vieira de Andrade/M. Glória Garcia/M. Aroso de Almeida/Políbio Henriques/J. Miguel Sardinha, Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo, com a colaboração de Tiago Macieirinha, Almedina, Coimbra.
Silva, V. Pereira da, 1998, Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Reimp., Almedina, Coimbra.
Soares, Rogério, 1955, Interesse Público, Legalidade e Mérito, Coimbra.
Sousa, M. Rebelo de/Matos, 2016, A. Salgado de, Direito Administrativo Geral – Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I, 3.ª edição (reimp.), D. Quixote, Lisboa.
Sousa, M. Rebelo de/Matos, A. Salgado de, 2010, Direito Administrativo Geral, Tomo III, 2.ª edição (reimp.), D. Quixote, Lisboa.