Contrato e circulação dos bens

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Nuno Manuel Pinto Oliveira
Universidade do Minho, Escola de Direito
https://orcid.org/0000-0001-8037-0690

Resumo

No presente trabalho, sugere-se que a regra de transmissão da propriedade por mero efeito do contrato não é nem uma norma imperativa, nem uma norma dispositiva, devendo qualificar-se como norma constitutiva.

Palavras-chave: Autonomia privada, Contrato, Circulação dos bens, Tipo contratual, Transmissão da propriedade, Normas imperativas, Normas dispositivas, Normas constitutivas

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