A tutela dos créditos laborais no caso de transmissão de unidade económica: breves notas sobre a evolução recente
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Resumo
O presente estudo pretende contribuir para uma breve reflexão sobre o panorama actual do instituto da responsabilidade solidária entre transmitente e transmissário pelos créditos laborais, no contexto específico da transmissão de unidade económica. Esta regulação normativa, de natureza sui generis, tem sido sucessivamente ajustada no ordenamento jurídico-laboral português, gerando em consequência debate doutrinal alargado que se reflecte, aliás, nas respostas jurisprudenciais. Para uma melhor compreensão do regime vigente, recordam-se os seus traços evolutivos essenciais, desde a legislação pré-codicística até a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março.
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