Forfeiting legal protections to prevent crime?

Resumo

O policiamento é, de muitas formas, uma dimensão relevante no âmbito do Direito Criminal. Os seus diversos mandatos incluem manter a ordem pública, prevenir e investigar crimes. Apesar destes papéis terem sido tradicionalmente tratados enquanto funções diferentes, como a prevenção inclui os outros, têm-se tornado, na prática, mais estreitamente alinhados. Este contributo irá servir para avaliar o papel que a AI (inteligência artificial) tem desempenhado no reforço do mandato para a prevenção do crime. Pode-se argumentar que a AI tem sido um instrumento crítico para o desenvolvimento da prevenção criminal, mas o seu uso ultrapassou os processos legais e os indivíduos podem enfrentar as violações dos seus interesses num quadro legal mal equipado para combater medidas robustas de prevenção criminal. Por fim, o artigo irá defender a expansão e reforço da proteção legal concedida aos suspeitos nas investigações preventivas, enquanto aborda também o modo como AI altera a aplicação dos padrões legais.