The public policy exception and the refusal of recognition and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil

Resumo

A arbitragem internacional tornou-se o principal mecanismo de resolução de litígios internacionais na área comercial e de investimentos. Geralmente, as partes são livres para determinar as regras que prevalecerão em sua disputa. No entanto, estas não podem violar a ordem pública do país onde se pretende a homologação da sentença arbitral, de acordo com a Convenção de Nova Iorque. Este trabalho pretende examinar os pedidos de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras perante os tribunais brasileiros que foram recusados devido à violação da ordem pública. O objetivo deste estudo é determinar o padrão e a posição do judiciário brasileiro em relação a alegações de violação da ordem pública em pedidos de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.