J. A. A. Lopes e M. I. Tavares, «Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 201»9, catolicalawreview, vol. 4, n. 3, pp. 175-199, Nov. 2020.