Brandão, Nuno. A Alteração Da Qualificação Jurídica Dos Factos No Saneamento Do Processo Pena. Católica Law Review 5, no. 3 (Outubro 26, 2021): 135-150. Acedido Maio 6, 2024. https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/10321.