1.
Brandão C, Siqueira L. Antecipação da censurabilidade da culpa em razão da imputação do resultado omissivo: o enquadramento penal da omissão e a função da exigibilidade no Código Penal brasileiro. catolicalawreview [Internet]. 1Set.2017 [citado 1Mai.2024];1(3):43-0. Available from: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1988