A reformatio in pejus no processo de contra‑ordenações
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Direito e Justiça
Teve por objectivo contribuir para a evolução da ciência jurídica portuguesa, baseada em critérios de rigor científico e inspirada nos valores personalistas e cristãos. Acolheu principalmente artigos de docentes e alunos dos cursos de Direito a cargo das Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo publicado também trabalhos de outras pessoas e instituições.
ISSN: 0871-0376