Regulation

a) Editorial;

b) Articles;

c) Book Reviews.

a) Original Articles;

b) Book Reviews.

2. Authors must ensure that the submission is original and has not been previously published or submitted to other journals for consideration, whether printed or electronic, nor to any editorial body.

3. Authors should submit first the abstract of their contribution, upon which the Editorial Board will decide of its inclusion on the publication. If the paper is already at an advanced stage of development, authors may submit their full draft at this stage.  

4. Following the notification of the abstract/full draft admission, authors should submit the definitive version of the paper, to be subjected to a double-blind peer-review process.

5. All submissions should meet the criteria of the Chicago citation style.

6. The submission of Abstracts and/or Articles do not guarantee the publication in Market and Competition Law Review.

All submissions must observe the following deadlines:

1. For April's Issues:

a) Abstract submissions must be completed by 1 October.

b) Abstract admissions will be notified to the authors by 1 November.

c) Authors should submit the full draft by 15 December.

d) The peer-review process should be completed by 1 February.

e) After the peer-review process, authors will be notified until 15 Februrary.

f) Authors should review their contributions by 1 March.

2. For October's Issues:

a) Abstract submissions must be completed by 1 April.

b) Abstract admissions will be notified to the authors by 1 May.

c) Authors should submit the full draft by 30 June.

d) The peer-review process should be completed by 23 July.

e) After the peer-review process, authors will be notified until 30 July.

f) Authors should review their contributions by 1 September.

Contributions must follow the rules and guidelines laid down in the Publication Rules of the Market and Competition Law Review.

1. The original articles submitted for publication are subject to an independent and anonymous peer-review process, in accordance with the review process of the Market and Competition Law Review.

2. Book Reviews are not subject to the double-blind peer-review process.

1. The Market and Competition Law Review has an Editorial Board, a Scientific Board, a Copy Editor and an Editorial Assistant.

2. The Editorial Board is constituted by the General Editor and the Editors.

3. The Editorial Board may confer with the Scientific Board as part of the decision-making process.

All omissions and questions will ultimately be decided by the Editorial Board.

Estatuto Editorial
I. Regras Gerais
Artigo 1
(Apresentação)
A Market and Competition Law Review (M&CLR) é uma revista jurídica académica em
Inglês, com processo de revisão por pares duplo-cego, publicada duas vezes por ano pela
Universidade Católica Editora.

Artigo 2
(Objeto)
A Market and Competition Law Review foca-se nos desenvolvimentos atuais nos domínios do mercado interno e do direito da concorrência.

Artigo 3
(Objetivos)
A Market and Competition Law Review visa promover uma análise crítica e jurídica das
questões atuais do mercado interno e da concorrência, procurando melhorar a
compreensão e a aplicação da lei nesses domínios.

Artigo 4
(Público-Alvo)
A Market and Competition Law Review pretende ser um fórum de excelência com o objetivo de promover o debate científico, reunindo, para tal, académicos de alto nível, advogados, juízes e funcionários públicos, consultores e representantes de organismos reguladores especializados em Direito da União Europeia e Direito da Concorrência.

Artigo 5
(Periodicidade)
A Market and Competition Law Review é publicada duas vezes por ano, em abril e em outubro.

Artigo 6
(Publicação)
A Market and Competition Law Review é publicada tanto em formato eletrónico como em suporte de papel.

Artigo 7
(Código de Conduta e Ética da Publicação)
Todos os membros do Conselho Editorial e do Conselho Científico, revisores, autores e membros da redação estão vinculados pelo Código de Conduta e Ética da Publicação disponível no website da Market and Competition Law Review.

II. Regras Editoriais
Artigo 8
(Estrutura da Revista)
Cada número da Market and Competition Law Review contém entre oito e 10 contribuições e segue a seguinte estrutura:
a.) Editorial;
b.) Artigos;
c.) Recensões de Livros.

Artigo 9
(Submissão de Contribuições)
1. Os autores podem submeter os seguintes tipo de contribuições:
a.) Artigos Originais;
b.) Recensões de Livros

2. Os autores devem assegurar que a submissão é original e que não foi anteriormente publicada ou submetida à consideração de outras revistas, quer impressa quer eletrónica, nem a qualquer corpo editorial.
3. Os autores devem primeiro submeter o sumário da sua contribuição, sobre o qual o Conselho Editorial decidirá da sua inclusão na publicação. Se o texto já se encontrar numa fase avançada de desenvolvimento, os autores podem apresentar o seu rascunho completo nesta fase.
4. Após a notificação de aceitação do resumo/esboço completo, os autores devem submeter a versão definitiva do seu trabalho, para que seja submetido a um processo de revisão por pares duplo-cego.
5. Todas as submissões devem cumprir os critérios do estilo de citação Chicago.
6. A submissão de sumários e/ou artigos não garante a sua publicação na Market and Competition Law Review.

Artigo 10
(Prazos para os Autores)
Todas as submissões devem respeitar os seguintes prazos:
1. Números a publicar em abril:
a.) A submissão de sumários/resumos deve ser concluída até dia 1 de outubro.
b.) A admissão de sumários/resumos será notificada aos autores até dia 1 de novembro.
c.) Os autores devem submeter o rascunho completo até 15 de dezembro.
d.) O processo de revisão por pares deverá estar completo até 1 de fevereiro.
e.) Após o processo de revisão por pares, os autores serão notificados até dia 15 de
fevereiro.
f.) Os autores deverão rever as suas contribuições até dia 1 de março.
2. Números a publicar em outubro:
a.) A submissão de sumários/resumos deve ser concluída até dia 1 de abril.
b.) A admissão de sumários/resumos será notificada aos autores até dia 1 de maio.
c.) Os autores devem submeter o rascunho completo até 30 de junho.
d.) O processo de revisão por pares deverá estar completo até 23 de julho.
e.) Após o processo de revisão por pares, os autores serão notificados até dia 30 de julho.
f.) Os autores deverão rever as suas contribuições até dia 1 de setembro.

Artigo 11
(Regras de Publicação)
As contribuições devem seguir as regras e orientações estabelecidas nas Regras de Publicação da Market and Competition Law Review.

Artigo 12
(Processo de Revisão por Pares)
1. Os artigos originais submetidos para publicação são sujeitos a um processo independente e anónimo de revisão por pares, em conformidade com o processo de revisão da Market and Competition Law Review.
2. Recensões de Livros não serão sujeitas ao processo de revisão por pares duplo-cego.

III. Direção
Artigo 13
(Direção)
1. A Market and Competition Law Review é composta por um Conselho Editorial, um
Conselho Científico, um Revisor e um Assistente Editorial.
2. O Conselho Editorial é constituído pelo Editor Geral e pelos Editores.
3. O Conselho Editorial pode conferenciar com o Conselho Científico como parte do processo de tomada de decisão.

IV. Regras Finais
Artigo 14
(Transparência)
A Market and Competition Law Review compromete-se a cumprir a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho que regula a transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Artigo 15
(Omissões)
Todas as omissões e questões serão, em última análise, decididas pelo Conselho Editorial.