O novo regime das entidades de gestão coletiva e as licenças multiterritoriais

Resumo

O Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva de Direito de Autor e Direitos Conexos (doravante EGC) vive, entre nós, tempos de mudança. As modificações provocadas pela alteração do paradigma do analógico para o digital constituem, desde logo, uma das razões para tal circunstância. Tendo em conta a era digital em que nos encontramos, caminhamos, paulatinamente, para um cenário em que tanto o titular dos direitos quanto os consumidores conseguem ter um papel mais ativo e direto na gestão e comercialização de obras protegidas.