Carta de Moçambique - a tutela dos direitos de autor no âmbito das atividades publicitárias no ordenamento jurídico moçambicano
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Resumo
Moçambique dispõe de um regime legal sobre os direitos de autor que remonta a 2001, altura em que foi aprovada a Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (LDA). Trata-se, pois do diploma basilar que versa sobre os direitos autorais no ordenamento jurídico moçambicano.
Palavras-chave:
Direitos de autor, Direitos conexos, Propriedade intelectual
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