Carta de Moçambique - a tutela das obras audiovisuais e cinematográficas no ordenamento jurídico moçambicano
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Resumo
Foi aprovada a Lei n.º 1/2017, de 6 de janeiro, doravante designada Lei do Áudio Visual e do Cinema (LAVC). Trata-se de um regime jurídico que versa sobre as atividades audiovisuais e cinematográficas que, por sinal, gravitam no âmbito material dos direitos autorais.
Palavras-chave:
Direitos de autor, Propriedade intelectual, Direitos conexos, Audiovisuais, Cinema
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