Direito de autor

Resumo

O autor comenta uma decisão do Tribunal de Propriedade Intelectual de março deste ano de 2014. Trata-se um caso de streaming ilegal no que respeita a transmissões televisivas de eventos desportivos. O tribunal ordenou às empresas que em Portugal oferecem serviços de acesso à Internet, ou de motor de busca, que limitem o acesso a tais sítios web, a partir de Portugal. Depois de uma referência à jurisprudência principal do TJUE neste tópico, bem como a outras decisões internacionais sobre situações semelhantes, o autor destaca a importância da medida tomada pelo tribunal em defesa dos titulares de direitos. No entanto, o autor assume o seu ceticismo quanto à eficácia destas medidas, evocando a facilidade com que os conteúdos podem mudar de sítio web, de nome ou de localização num servidor, sem esquecer a diversidade de jurisdições por onde passam tais conteúdos ilegais, ou seja, a dificuldade dos juízes quanto à ubiquidade da Internet. Finalmente, o autor evoca outras decisões coevas tomadas por jurisdições estrangeiras, bem como algumas soluções ensaiadas para contornar aquelas limitações, avançando com popostas destinadas a limitar os prejuízos causados pela pirataria na Internet.