Carta de Angola: lei dos direitos de autor e conexos

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Luís Filipe Carvalho
Carmina Cardoso
Fernando Faria de Bastos

Resumo

Tendo Angola uma economia próspera e estando a sociedade angolana culturalmente mais desenvolvida, como o revela a modernização do DAC, existe uma crescente sensibilidade para a protecção dos direitos de propriedade industrial e pressão para mudar o presente estado de coisas.

Palavras-chave: Direitos de autor, Direitos conexos, Propriedade industrial

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