Regulação e Autonomia: medidas e legitimação de uma política híbrida

Resumo

A política de regulação da educação comporta uma perspetiva de autonomia da escola. Este artigo analisa a evolução da autonomia da escola em Portugal, sem esquecer a sua condição de unidade organizativa da administração pública central. Contextualiza a fase de germinação da ideia de “escola autónoma” a partir de direitos constitucionais e princípios gerais de organização do sistema educativo e, debruçando-se sobre a fase mais longa da sua materialização legislativa, distingue competências e poderes reconhecidos às escolas em áreas importantes da ação organizacional, bem como os instrumentos criados para o controlo do processo da implementação da autonomia. A análise desse corpus legislativo português sobre a organização e gestão do sistema educativo e das escolas identifica um processo padronizado de intervenção da Administração centralizada, a orientação das sucessivas medidas ora mais no sentido de autonomia ora mais no sentido de heteronomia, a conjugação de conceitos caraterísticos de áreas disciplinares diferentes para a sua legitimação e a introdução de novos e mais eficazes meios de controlo, valorizadores da participação em conformidade com o legalmente instituído mais do que da instituição genuína.