A alteração da qualificação jurídica dos factos no saneamento do processo pena
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Católica Law Review
Revista jurídica, promovida pelo Centro de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e publicada pela Universidade Católica Editora (UCE). Pensada para dar a conhecer textos que resultem de uma investigação científica de excelência e que reflitam a evolução do pensamento jurídico, a Católica Law Review está aberta a todos os autores nacionais e internacionais, de acordo com os mais exigentes critérios internacionais de revisão pelos pares (peer review).
p-ISSN: 2183‑9336 | e-ISSN: 2184-0334