As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos: vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendações

Resumo

A receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos.