A indemnização pela perda de sentença na arbitragem de atos pré-contratuais

Resumo

Na arbitragem de atos administrativos pré-contratuais o tempo que medeia o pedido de constituição do tribunal arbitral e a apresentação da petição inicial tem associado o risco de inutilidade do processo. Na falta de previsão no programa do procedimento de um efeito suspensivo automático associado ao pedido de constituição do tribunal arbitral e de uma providência cautelar conservatória decretada por um tribunal administrativo estadual, a modificação objetiva da instância prevista nos artigos 45.º e 45.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos afigura-se como essencial a uma tutela jurisdicional funcionalmente adequada.