Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante comentário ao acórdão do TC n.º 687/2021, de 30 de agosto de 2021
Main Article Content
Resumo
. Enquadramento da questão
. Dos fundamentos da suscitação da fiscalização preventiva da constitucionalidade
. Da análise dos fundamentos da decisão de inconstitucionalidade (Do contexto valorativo da privacidade, da correspondência, telecomunicações e dados informáticos. Da competência jurídico-constitucional da fiscalização judicial prévia na fase de inquérito. Da tomada de conhecimento do conteúdo das mensagens)
. Conclusão
Downloads
Referências
Amaral, Diogo Freitas do, Manual de Introdução ao Direito, Volume I, Coimbra: Almedina, 2004.
Andrade, M. da Costa, “Bruscamente, no Verão passado”, a Reforma do Código de Processo Penal – Observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente, Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
Andrade, M. da Costa, “Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1992.
Canaris, Claus-Wilhelm, Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito, 4.ª Edição, Tradução do alemão Systemdenken und Systembegriff in der Jurisprudenz de Meneses Cordeiro, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008.
Canotilho, Gomes e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volumes I, 4.ª Edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
Cardoso, Rui, «A apreensão de correio eletrónico após o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021: do juiz das liberdades ao juiz purificador investigador?», in: Revista Portuguesa de Direito Constitucional – n.º 1 (2021), pp. 141-176.
Carvalho, A. Taipa de, Direito Penal. Parte Geral. Questões Fundamentais. Teoria Geral do Crime, 4.ª Edição, Porto: UCE, 2022.
Cunha, José Manuel Damião, «Dos meios de obtenção de prova face à autonomia técnica e táctica dos órgãos de polícia criminal», in: Manuel M. Guedes Valente (Coord.), II Congresso de Processo Penal – Memórias, Coimbra: Almedina, 2006, pp. 61-80.
Dias, Jorge de Figueiredo e Brandão, Nuno, Direito Processual Penal. Os sujeitos processuais, Coimbra: GESTLEGAL, 2022.
Dias, Jorge de Figueiredo e Brandão, Nuno, Direito Penal. Parte Geral. Tomo I. Questões Fundamentais. Teoria Geral do Crime, 3.ª Edição, Coimbra: GESTLEGAL, 2019.
Dias, Jorge de Figueiredo e Brandão, Nuno, Direito Processual Penal, Reimpressão da 1.ª Edição de 1974, Clássicos Jurídicos, Coimbra: Coimbra Editora, 2004.
Dias, Jorge de Figueiredo e Brandão, Nuno, «Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal», in: O Novo Código de Processo Penal, Coimbra: Almedina, 1988.
Dias, Jorge de Figueiredo e Brandão, Nuno, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Policopiadas, Coimbra, 1998-9.
Fidalgo, Sónia, «A apreensão de correio electrónico e a utilização noutro processo das mensagens apreendidas», in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Gestlegal, Ano 29, n.º 1, janeiro-abril de 2019, pp. 59-74.
Franco, António Sousa, «A independência dos Tribunais», in: Alberto Campino (Coord.), Independência e Unidade da Judicatura, Braga: Libraria do Minho, 1994.
Mata-Mouros, Maria de Fátima, Juiz das Liberdades. Desconstrução de um Mito do Processo Penal, Coimbra: Almedina, 2011.
Neves, Ana Rita Castanheira, As ingerências nas comunicações electrónicas em protecção penal: natureza e respectivo regime jurídico do correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
Nunes, Duarte Rodrigues, Os meios de Obtenção de Prova na Lei do Cibercrime, 2.ª Edição, Coimbra: GESTLEGAL, 2021.
Silva, Germano Marques da, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Lisboa: UCE, 2015.
Valente, Manuel M. Guedes, Cadeia de Custódia da Prova, 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2023.
Valente, Manuel M. Guedes, Direito penal do Inimigo e Terrorismo: O «progresso ao retrocesso», 5.ª Edição, Coimbra: Almedina, 2021.
Valente, Manuel M. Guedes, Escutas Telefónicas: da excecionalidade à vulgaridade, 2.ª Edição, Coimbra: Almedina, 2008.
Valente, Manuel M. Guedes, Processo Penal – Tomo I, 3.ª Edição, COIMBRA: ALMEDINA, 2010.
Valente, Manuel M. Guedes, Teoria Geral do Direito Policial, 3.ª Reimpressão da 6.ª Edição, Coimbra: Almedina, 2022.
Vogel, Joachim, «Política Criminal y Dogmática penal europeas», Tradução de Adán Nieto Martín, in: Revista Penal, n.º 11, 2022.
Zippelius, Reinhold, Teoria Geral do Estado, 3.ª Edição, Tradução do alemão Allgemeine Staatslehre de Karin Praefke-Aires Coutinho e Coordenação de Gomes Canotilho, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.