A nulidade nos Contratos Administrativos

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Hugo Aparício
Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito

Resumo

O presente artigo dedica-se à análise do desvalor jurídico da nulidade nos contratos administrativos, tendo em vista a sua atual configuração quer no âmbito da invalidade derivada/consequente quer no âmbito da invalidade própria do contrato.

Palavras-chave: Nulidade nos contratos administrativos, Nulidade própria, Nulidade derivada

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