O direito penal europeu de hoje – uma breve análise crítica
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Resumo
O objetivo do presente estudo é o de se verificar se as atuais alterações formuladas pelo Tradado de Lisboa, bem como a instituição da Procuradoria Europeia, trouxeram, de facto, avanços para o desenvolvimento de um sistema penal de cunho europeu, elementar para o desenvolvimento e manutenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Palavras-chave:
Direito penal europeu, Bem jurídico, Procuradoria europeia, Criminalidade transnacional, Tratado de Lisboa
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