A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento

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Judith Martins-Costa
Universidade de São Paulo

Resumo

Este artigo visa examinar a recepção da categoria “obrigação de meios” e de sua especificação, a obrigação de melhores esforços, no Direito brasileiro. Examina as regras incidentes ao seu cumprimento e ao seu incumprimento, destacando as especificidades da resolução por inadimplemento de uma obrigação de melhores esforços.

Palavras-chave: Obrigação de meios, Obrigação de melhores esforços, Resolução por inadimplemento

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